ASCON

CÓDIGOS
Código Brasileiro de Trânsito
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código Civil
Código Comercial
Código de Águas
Código de Defesa do Consumidor
Código Eleitoral
Código Florestal
Código de Proteção a Fauna
Código de Mineração
Código Penal
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Código Tributário Nacional

REGULAMENTOS
Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto 3.000/99)
Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados

TEXTOS LEGAIS DO GOVERNO FEDERAL
Atos legais, tributários, aduaneiros e administrativos da Receita Federal